Estatuto AGMUC

distintivo-agmuc

ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CURITIBA
– AGMUC –

CNPJ Nº 40.386.930/0001-40

CAPITULO I
DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA, SEDE E FORO E OBJETIVOS.

Art. 1º – A Associação dos Guardas Municipais de Curitiba, também denominada pela sigla AGMUC, fundada em 18/08/1989, constituindo-se de acordo com as Leis em vigor em Associação civil de fins representativos, sociais, recreativos e filantrópicos, sem fins lucrativos, sem distinção de sexo, raça, cor, condição social ou credos religiosos, funcionando por tempo indeterminado, com sede e foro nesta comarca e município de Curitiba, estado do Paraná.

Art. 2º – A AGMUC terá sua sede e foro na cidade de Curitiba, estado do Paraná à Rua Hugo Panasco Alvin, nº. 623, no bairro Alto Boqueirão, na cidade de Curitiba, estado do Paraná – CEP 81.850-190, podendo constituir filiais ou clubes, tantos quantos forem necessários.

Art. 3º – A critério da Diretoria, a AGMUC poderá adotar símbolos, emblemas ou qualquer outra forma que a represente.

Art. 4º – A AGMUC poderá filiar-se a órgãos associativos Estadual e Federativo das Guardas Municipais.

Art. 5º – Os objetivos da AGMUC são:

I. Propugnar pelo amparo moral, social, intelectual e assistencial de seus associados;
II. Cooperar continuamente pela eficiência, honra e grandeza da Guarda Municipal;
III. Estreitar, entre os associados e seus dependentes, os laços de amizade e harmonia;
IV. Promover o entrosamento entre seus associados através de atividades sócio educativas, recreativas e culturais;
V. Colaborar para o desenvolvimento da cultura de seus associados com instituições de cursos e fomentos de assuntos relacionados as atividades de guardas municipais;
VI. Representar os guardas municipais de Curitiba em suas reivindicações e anseios junto ao Comando da Corporação, da Prefeitura Municipal de Curitiba e demais autoridades legalmente constituídas no Município ou fora dele;
VII. Montar sede social, biblioteca e dependências recreativas destinadas ao uso dos associados e dependentes;
VIII. Promover trabalhos sociais, cursos, palestras, atendimento médico/odontológico, etc…

CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS

Art. 6º – O quadro social será composto de integrantes e funcionários da Guarda Municipal de Curitiba, podendo também se associar os demais funcionários da municipalidade e simpatizantes da Associação.

Art. 7º – O quadro social é formado pelas seguintes categorias de associados:

I. Associados Efetivos: os associados integrantes do quadro funcional da Guarda Municipal de Curitiba;
II. Associados Colaboradores: todas as pessoas que manifestarem desejo de se associar, forem aprovados por 100% (cem por cento) da Diretoria e colaborarem com uma contribuição equivalente a no mínimo 1% (um por cento) do Piso Salarial Base da categoria da guarda municipal.
III. Associados Honorários: aqueles que, pelo seu valor moral, cultural, disciplinar e pelos relevantes serviços prestados a AGMUC e a corporação da Guarda Municipal, tornam merecedores de especial simpatia e respeito pela classe.

DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E READMISSÃO DE ASSOCIADOS.

Art. 8º – Serão admitidos no quadro social os interessados que:
I. Concordem e assinem o Cadastro de Associado;
II. Tenham sido indicado por algum associado, no caso de Associado Colaborador;
III. Tenham sido aprovados pela Diretoria, no caso de Associado Honorário;

Art. 9º – Será demitido do quadro social, com perda dos direitos o associado que:
I. Violar o presente Estatuto, regimento interno ou demais normas;
II. Manifestar-se publicamente, dentro ou fora da AGMUC, verbalmente ou por escrito, em termos ofensivos à Associação ou às decisões dos órgãos diretivos;
III. Causar dano material ou moral a AGMUC;
IV. A pedido, quando estiver quite com suas obrigações sociais;
V. Comprometer a AGMUC direta ou indiretamente;
VI. For expulso, exonerado ou demitido da Guarda Municipal;
VII. Deixar de contribuir com a mensalidade social por 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no ano;
VIII. Por morte ou incapacidade civil não suprida.

Art. 10º – Poderão ser readmitidos:
I. A critério da Diretoria;
II. Os reabilitados pela Diretoria, se a demissão não ocorreu por decisão da Assembléia geral;
III. Os demitidos da Guarda Municipal poderão, a critério da Diretoria, serem readmitidos no quadro social na categoria de Associados Colaboradores.

Art. 11º – As penalidades á que os associados estão sujeitos são:
I. Advertência: por faltas leves;
II. Suspensão: por faltas médias;
III. Exclusão: por faltas graves – somente por meio de Assembléia Geral.
Parágrafo Primeiro: As penalidades deste artigo serão aplicadas sempre pela Diretoria.
Parágrafo Segundo: Ao associado que for excluído ou demitido pelos critérios da Diretoria será assegurado o direito de recurso na primeira Assembléia Geral, porém, até que esta aconteça, fica o mesmo suspenso de participar da Associação.
Parágrafo Terceiro: O associado excluído não tem direito à ressarcimento de contribuições, remuneração, indenização ou compensação pelo tempo dedicado à Associação com eventual trabalho desenvolvido, sendo o mesmo considerado como trabalho voluntário.

Art. 12º – São direitos dos associados:
I. Votar;
II. Ser votado;
III. Apresentar novos associados;
IV. Apresentar sugestões e colaborar com a AGMUC;
V. Em conjunto de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais, convocar a Assembléia Geral Extraordinária, caso não o faça a Diretoria;
VI. Solicitar em Assembléia geral esclarecimentos a cerca dos recursos da AGMUC;
VII. Participar das atividades promovidas pela AGMUC;
VIII. Utilizar as dependências da AGMUC ou por ela disponibilizadas;
Parágrafo Primeiro: para garantir seus direitos, os associados devem estar quites com suas obrigações sociais.
Parágrafo Segundo: somente associados efetivos podem concorrer aos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal.

Art. 13º – Constituem deveres dos associados:
I. Conhecer e respeitar este estatuto, assim como, se houver, o Regimento Interno e demais normas;
II. Respeitar as deliberações da AGMUC;
III. Comparecer às Assembléias Gerais;
IV. Desempenhar os cargos e as missões que lhe forem confiadas;
V. Colaborar na solução dos problemas da AGMUC;
VI. Manter seus compromissos sociais em dia;
VII. Gozar dos benefícios proporcionados pela AGMUC.

Art. 14 – São considerados dependentes dos associados:
I. O cônjuge ou companheiro(a) declarado(a) de associado solteiro, viúvo ou separado judicialmente;
II. Os filhos(as) menores de 18 (dezoito) anos;
III. Os filhos(as) inválidos com qualquer idade;
IV. Os pais, desde que comprovadamente dependam do associado, econômica e financeiramente.

CAPITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 15º – São órgãos de administração da AGMUC:
I. Assembléia Geral
II. Conselho Fiscal
III. Diretoria

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 16º – A Assembléia Geral é o poder deliberativo máximo e suas decisões terão força de Lei para os associados, sendo que as decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de votos e somente terão validade quando obedecidos os termos deste Estatuto;

Art. 17º – A Assembléia Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinária e para a sua convocação a Secretaria deve observar a publicação em edital de convocação pelo menos 07 (sete) dias antes de sua realização, através da imprensa local ou meios próprios de forma a dar a maior divulgação possível da mesma.

Art. 18º – A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente na segunda quinzena do mês de março para apreciação e aprovação do Balanço Financeiro do exercício anterior e apresentação do Relatório Anual de Atividades.

Art. 19º – Será convocada no mês de setembro do quarto ano de cada mandato para realizar as eleições e no mês de janeiro do ano seguinte para dar posse a nova Diretoria ao Conselho Fiscal.
Parágrafo Único – Além dos assuntos definidos nos Artigos 18 e 19, poderão constar da Ordem-do-dia da Assembléia Geral Ordinária outras questões previamente estabelecida;

Art 20º – A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que houver assunto de caráter urgente, ao qual somente ela possa dar solução, podendo ser convocada:

I. Pelo Presidente;
II. Por 02 (dois) ou mais membros da Diretoria;
III. Pelo Conselho Fiscal;
IV. Por 1/5 dos associados quites com suas obrigações sociais.

Art. 21º – A Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária será realizada em primeira convocação, quando comparecer no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados; em segunda convocação, com o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos associados e em terceira convocação, com qualquer número de associados presentes;
A juízo do Presidente ou de seu substituto legal, a segunda e terceiras convocações serão feitas com espaço de até 30 (trinta) e 20 (vinte) minutos, respectivamente, após a convocação anterior.

Art. 22º – A Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária tomará suas deliberações, a juízo do plenário, por Aclamação; Voto nominal e Voto secreto.

Art. 23º – Da ordem-do-dia da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária poderão constar outros assuntos além da pauta, desde que aprovado pela maioria simples dos presentes à Assembléia Geral, no seu início.

Art. 24º – Compete à Assembléia Geral Ordinária:

I. Apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal;
II. Eleger e empossar a Diretoria e o Conselho Fiscal a cada 04 (quatro) anos;
Parágrafo Primeiro – Para o item I deste artigo ter validade a Assembléia Geral Ordinária deverá ter a maioria absoluta dos associados em primeira chamada ou de pelo menos 1/3 em 2ª convocação.
Parágrafo Segundo – Para aprovação do item I deste artigo será necessário o voto concorde de 2/3 dos Associados presentes.

Art. 25º – Compete à Assembléia Geral Extraordinária, em especial:
I. Reformulação deste estatuto;
II. Deliberar sobre a dissolução voluntária da Associação e, neste caso, nomear os liquidantes e votar as respectivas contas;
III. Decidir sobre a mudança do objetivo e sobre a reforma do Estatuto Social;
IV. Demissão de associados;
V. Outros assuntos do interesse da sociedade
Parágrafo Primeiro – Para os itens I, II, III e IV deste artigo, para ter validade a Assembléia Geral deverá ter a maioria absoluta dos associados em primeira chamada ou de pelo menos 1/3 em 2ª convocação.
Parágrafo Segundo – Para aprovação dos itens I, II, III e IV deste artigo serão necessários o voto concorde de 2/3 dos Associados.
Parágrafo Terceiro – Ocorrendo destituição de Diretoria ou ocorrendo fato que possa comprometer a regularidade da administração ou fiscalização da Associação, a Assembléia poderá designar Diretores e Conselheiros Fiscais provisórios, até a posse de novos, cuja eleição se fará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

DO CONSELHO FISCAL

Art. 26º – O Conselho Fiscal será constituído por 05 (cinco) membros e entre eles será escolhido um presidente e um secretário.

Art. 27º – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, a fim de apreciar e emitir parecer no Balancete Mensal da Associação e
Extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, pela maioria de seus membros, pelo Presidente da AGMUC ou pela Assembléia Geral para tratar de assuntos que lhe sejam pertinentes.

Art. 28º – Compete ao Conselho Fiscal:

I. Apreciar e emitir parecer nos Balancetes da Associação;
II. Examinar balanços, livros e documentos de caráter financeiro da Associação, que lhe foram encaminhados;
III. Comunicar aos Órgãos Executivos e Deliberativos os pareceres que emitir;
IV. Examinar, mensalmente, o livro de registro de Patrimônio, emitindo parecer a Diretoria Executiva, ou quando achar conveniente;
V. Fiscalizar qualquer setor da Associação, quando convocado pela Diretoria, pelo Presidente da Associação, ou pela Assembléia Geral e/ou independentemente de qualquer convocação;
VI. Dar parecer sobre descarga de material;
VII. Convocar Diretores e Assembléia Geral Extraordinária, quando tiver motivos que justifique;
VIII. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas sempre por maioria de votos;
IX. O Presidente do Conselho Fiscal será substituído em seus impedimentos, pelo Secretário e este por outro membro;

DA DIRETORIA

Art. 29º – A Diretoria é o Órgão Administrativo da Associação, composta dos seguintes cargos eletivos:

I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. 1º Secretário;
IV. 2º Secretário;
V. 1º Tesoureiro;
VI. 2.º Tesoureiro;

Parágrafo único – A Diretoria poderá criar órgãos e serviços auxiliares e assistências, quando necessários, nomeando Diretores, dando conhecimento ao Conselho Fiscal;

Art 30º – A Diretoria Executiva compete:

I. Administrar a Associação;
II. Elaborar, por si ou por intermédio de comissões, os regulamentos que se tornarem necessários ao funcionamento da AGMUC;
III. Tomar conhecimento das reclamações, requerimentos propostas e consultas que lhe forem dirigidas, decidindo como for de justiça e utilidade social, corrigindo as irregularidades constatadas;
IV. Tomar contas do 1.º Tesoureiro, mensalmente por meio de balancetes, acompanhados de respectiva documentação;
V. Apreciar a Previsão Orçamentária, apresentada pelo Tesoureiro;
VI. Aplicar penalidades aos associados;
VII. Admitir, demitir, aplicar punições administrativas e fixar salários de funcionários;
VIII. Propor à Assembléia Geral as medidas e soluções que não sejam de sua alçada;
IX. Prestar esclarecimentos, através de seus diversos órgãos, à Assembléia Geral e aos associados, quando solicitado, colocando à disposição os documentos necessários ao exame;
X. Apreciar o Balanço Contábil anual, apresentado pelo Tesoureiro, referente ao Exercício anterior;
XI. Apreciar mensalmente, os relatórios dos departamentos da Associação, determinando medidas, alterações ou emendas que julgar necessário;
XII. Elaborar planos de criação ou expansão de seus Departamentos e serviços;
XIII. Zelar pelo fiel cumprimento deste Estatuto;
XIV. Solicitar das autoridades medidas que venham a beneficiar os Guardas em particular, e os associados em geral;
XV. Exigir dos Diretores de Departamentos esclarecimentos sobre suas funções ou atuações;
XVI. Autorizar pagamentos de despesas, cujo valor do bem adquirido ou serviço contratado, não seja superior a 20 (vinte) salários mínimos vigente. Para valores superiores, deverá ser consultada a Assembléia Geral Extraordinária.
XVII. Para vender, alienar ou comprometer bens móveis da Associação será necessária autorização da Assembléia geral Extraordinária.

Art. 31º – Ao Presidente compete:

I. Zelar, rigorosamente, pela observância do presente Estatuto e dos demais regulamentos, baixados pela Diretoria e demais Órgãos;
II. Fiscalizar a execução de todos os atos administrativos;
III. Representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo fora dele, e nas relações com terceiros, podendo delegar poderes;
IV. Presidir as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral;
V. Manter a ordem nas reuniões que presidir e suspendê-las quando tal medida se impuser;
VI. Visar documento de entrada de dinheiro ou valores da Associação, bem como, levantamento bancário e balanços;
VII. Nomear representantes em festas e solenidades para os quais a associação haja sido convidada, quando impedido de comparecer;
VIII. Em conjunto com o Tesoureiro, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias.
IX. Autorizar o pagamento das despesas da Associação até um limite de 20 (vinte) salários mínimos vigentes. Para pagamentos de, sendo que os pagamentos de valor superior autorizados em Assembléia Geral.
X. Rubricar os livros de Atas da Diretoria e da Assembléia Geral, os de caráter financeiro, o de Patrimônio e outros que julgar necessários;
XI. Nomear, por Portaria, as Comissões criadas pela Diretoria;
XII. Apresentar à Assembléia Geral, anualmente, na época estabelecida, o Balanço Financeiro da Associação referente ao Exercício anterior, Relatório Administrativo, bem como as medidas que julgar necessárias ao interesse social;
XIII. Apresentar ao Conselho Fiscal, anualmente, na época estabelecida, a Previsão Orçamentária para o exercício seguinte;
XIV. Impedir, pelos meios legais, a execução de qualquer medida tomada em desacordo com este Estatuto;
XV. Solucionar as questões urgentes, que exijam providências de caráter inadiável, comunicando-as à Diretoria e Conselho Fiscal na reunião imediata;
XVI. Ter voto de desempate nas reuniões em que presidir;
XVII. Empossar a nova Diretoria e Conselho Fiscal;
XVIII. Efetuar contratos e distratos, de acordo com a Diretoria;
XIX. Assinar, juntamente com o Secretário Geral os editais, as comunicações de interesse coletivo, as carteiras sociais e os títulos de associados;
XX. Assinar documentos externos, com ofícios, petições, procurações e demais documentos de interesse da Associação;
XXI. Levar ao conhecimento da Diretoria, ao Conselho Fiscal e ou, ainda, da Assembléia Geral, os atos de associados, Conselheiros, Diretores ou de qualquer órgão da Associação, tomado ou executado em desacordo com este Estatuto, ou que resulte em prejuízo de qualquer natureza para a Associação, ou contrarias ao seu interesse;
XXII. Nomear e substituir diretor não eleito;
XXIII. Intervir nos Departamentos quando necessário;

Art. 32º – Ao Vice Presidente compete:

I. Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II. Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções;

Art. 33º – O 1º Secretário é o chefe da Secretaria e a ele compete:

I. Superintender e fiscalizar aos serviços da Secretaria;
II. Relacionar os votantes para as eleições da Associação;
III. Verificar os requisitos para admissão e readmissão de associados, com o devido registro no livro competente;
IV. Lavrar, em livro próprio, as Atas das reuniões Ordinária e Extraordinária da Diretoria, subscrevendo-as e providenciando para que sejam assinadas pelos demais Diretores;
V. Proceder a leitura das Atas, por ocasião de serem discutidas;
VI. Fiscalizar o ato de assinatura no livro de presença nas reuniões da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal.
VII. Encaminhar à Diretoria os documentos que exijam deliberação, bem como as correspondências;
VIII. Redigir, assinar e tornar público, juntamente com o Presidente os editais e comunicações de interesse coletivo.
IX. Ter sob sua responsabilidade todos os objetos pertencentes a Secretaria;
X. Manter em ordem a escrituração na Secretaria, assinar expedientes de protocolo, passar as certidões determinadas pela Diretoria e, juntamente com o Presidente assinar diploma e carteiras associativas;
XI. Secretariar as Assembléias Gerais.

Art. 34º – Ao 2º Secretário compete:

I. Substituir o 1º Secretário;
II. Auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas funções.

Art. 35º – O 1º Tesoureiro é o Chefe da Tesouraria e a ele compete:

I. Zelar pela Contabilidade geral da Associação;
II. Fazer, ou mandar que se faça, a escrituração da contabilidade de modo a merecer fé em juízo ou fora dele;
III. Em conjunto com o Presidente, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias.
IV. Arrecadar as receitas sociais e promover as cobranças dos débitos em atraso;
V. Ter sob sua exclusiva responsabilidade e guarda do dinheiro, títulos, valores e demais documentos relativos à Tesouraria;
VI. Efetuar o pagamento das despesas, desde que os documentos a elas relativos estejam em ordem e com o “PAGUE-SE” do Presidente;
VII. Organizar e assinar, com o Presidente, o Balancete Mensal da Receita e Despesas;
VIII. Fazer levantamentos bancários de acordo com o presente Estatuto;
IX. Proceder balanço de caixa, sempre que o Presidente, a Diretoria, o Conselho Fiscal, e a Assembléia Geral exigir;
X. Divulgar o Balancete trimestral para o conhecimento dos associados;
XI. Comunicar à Diretoria as irregularidades que venha a contatar referente às despesas ou gastos;
XII. Passar ao sucessor, mediante recibo de quitação, a Tesouraria e os documentos a ela pertinentes;
XIII. Juntamente com o Presidente, representar a Associação em juízo;
XIV. Prestar conta mensalmente à Diretoria, conforme a Previsão Orçamentária previamente estabelecida, justificado quando for o caso qualquer alteração;
XV. Apresentar anualmente à Diretoria, na primeira quinzena de fevereiro, o Balanço Geral da Associação;
XVI. Elaborar e apresentar à Diretoria Executiva, na Segunda quinzena de novembro, anualmente a Previsão Orçamentária para o ano seguinte;
XVII. Assinar, juntamente com o Presidente, os documentos de caráter financeiro;
XVIII. Apresentar ao Presidente da Associação, diariamente o espelho financeiro e os compromissos a pagar.

Art. 36º – Ao 2º Tesoureiro compete:

I. Substituir o 1º Tesoureiro;
II. Auxiliar o Tesoureiro nos serviços gerais e na fiscalização dos trabalhos na Tesouraria;
III. Elaborar juntamente com o Tesoureiro, a Previsão Orçamentária;
IV. Executar missões de competência do 1º Tesoureiro, quando por este for delegado.

CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO SOCIAL

Art. 37º – O Patrimônio da Associação é constituído:

I. Dos móveis e imóveis que possui ou venha a possuir;
II. Dos rendimentos de seus bens móveis e imóveis;
III. Da receita geral;
IV. Dos títulos patrimoniais adquiridos;

Art. 38º – Para a Associação realizar seus fins, o Patrimônio Social deverá ser empregado e utilizado de forma a produzir rendimentos.
Parágrafo Único: Os bens móveis e imóveis, assim como os valores da AGMUC, devem ser obrigatoriamente contabilizados e inventariados, integrando o respectivo patrimônio.

Art. 39º – A receita da Associação será constituída de:

I. Mensalidade Social e contribuições;
II. Jóia de admissão ou de readmissão;
III. Subvenção dos poderes públicos;
IV. Donativos e legados testamentários;
V. Juros de seus valores, títulos e haveres;
VI. Emolumentos e taxas de serviços;
VII. Rendas eventuais da Associação.
Parágrafo Primeiro – A Associação aplica integralmente suas rendas, receitas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
Parágrafo Segundo – A Associação não remunera nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma e/ou título a seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes.
Parágrafo Terceiro – A Associação não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.

CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES

Art. 40º – As eleições gerais para os cargos eletivos, serão realizadas a cada 4 (quatro) anos, sempre, no mês de setembro do quarto ano de cada mandato.
Art. 41º – A fim de coordenar o processo eleitoral, no mês de Julho do quarto mandato, a Diretoria constituirá uma Comissão Eleitoral composta de no mínimo, 5 (cinco) membros.
Parágrafo Único – Todos os membros terão que ser obrigatoriamente associados da AGMUC e entre eles, será escolhido um Presidente da Comissão Eleitoral.
Art. 42º – Cada chapa que pretender concorrer às eleições deverá apresentar chapa de Diretoria composta por um Presidente, um Vice-presidente, um 1º secretário, um 2º secretário, um 1º tesoureiro e um 2º tesoureiro;
Art. 43º – Em caso de inscrição de chapa única, a eleição poderá ser por aclamação em Assembléia Geral.
Parágrafo Primeiro – Em caso de rejeição da chapa única apresentada, a Comissão Eleitoral deverá reiniciar o processo eleitoral 30 (trinta) minutos depois de findado o primeiro pleito.
Parágrafo Segundo – Repetindo-se a ocorrência do Parágrafo 2.º do Artigo 34.º deste capítulo, deverá ser decidido na Assembléia Geral que negou a eleição por aclamação, uma solução para o impasse.

Art. 44º – O prazo para apresentação das chapas que concorrerão às eleições, terá antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da realização das eleições.

Art. 45º – A Comissão Eleitoral convocará por meio de edital público e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, as eleições.

Art. 46º – Somente poderá compor chapa e concorrer às eleições para a Diretoria os associados que tiverem registro como Associados Efetivos no mínimo 6 (seis) meses antes da convocação das eleições pela Comissão Eleitoral, não cabendo quanto a este artigo qualquer recurso.

Art. 47º – Somente associados cadastrados com no mínimo 3 (três) meses antes da convocação para as eleições é que terão direito a voto.

Art. 48º – O Presidente da Comissão Eleitoral será também o presidente de mesa eleitoral.

Art. 49º – Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos, sendo que sua posse acontecerá no mês de Janeiro do ano seguinte.
Parágrafo Único – No caso de haver mais de 2 (duas) chapas inscritas e havendo empate entre as 2 (duas) mais votadas, o critério de desempate será :

I. O candidato a Presidente que tiver maior tempo de filiação na AGMUC;
II. O candidato a Presidente com maior idade.
III. O candidato a presidente com maior tempo de Guarda Municipal.

Art. 50º – Os casos não contemplados neste Estatuto constarão no regimento das eleições elaborado pela Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51º – Os atuais Departamentos e sua Diretoria, assim como sua finalidade e função estão preservadas até a próxima eleição, quando não será mais necessário estarem composto nas chapas e sua existência acontecendo conforme a necessidade da AGMUC, sendo que sua composição, finalidade e funções serão definidas pela Diretoria.

Art. 52º – A Associação somente será dissolvida de seus bens móveis e imóveis e sua receita se tornarem comprovadamente insuficiente; nesta hipótese, e por decisão de Assembléia Geral especificamente convocada para este fim, mediante os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, no mínimo, os quais assinarão um termo que será publicado pela imprensa. A Associação será dissolvida e seu patrimônio doado ao Departamento da Guarda Municipal.

Art. 53º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Fiscal, com observância ao espírito deste Estatuto, às Leis do País e os princípios gerais do direito.
Parágrafo Único – Os casos que exijam decisões urgentes e inadiáveis poderão ser resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad-referendum” do Conselho Fiscal.

Art. 54º – O presente Estatuto poderá ser reformado em qualquer época, por decisão da maioria em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo Único – A Diretoria atual se adequará a este Estatuto sem prejuízo; este artigo será revogado logo após a posse da nova Diretoria.

Artigo 55.º – Este Estatuto entrará em vigor após sua aprovação e registro.

Curitiba, 07 de janeiro de 2005.

JOSÉ EDUARDO RECCO
PRESIDENTE

ADELIR MARIA DA SILVA
SECRETÁRIA

TONY AUGUSTO PARANA DA SILVA E SENE
ADVOGADO